O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) consagrou o respeito à liberdade de expressão como um de seus pilares fundamentais.   Contudo, ao contrário do tom inflamado do debate contemporâneo, necessário esclarecer que a liberdade de expressão sem peias se degenera em seu oposto: a libertinagem.   Sua limitação decorre da própria Constituição Federal, que impõe como cláusulas de contenção a proteção à honra, à imagem, à intimidade, à privacidade e a vedação ao anonimato. No tocante à censura, a regra constitucional é clara: ela não pode ser prévia (artigo 220 da Constituição Federal). Não se tolera o cerceamento da manifestação em seu nascedouro.   Contudo, a intervenção a posteriori é admissível em hipóteses excepcionais, desde que criteriosa, casuística e, sobretudo, pautada pela razoabilidade — princípio lamentavelmente negligenciado no país há décadas. Superada a premissa de que nenhum direito é ilimitado, sobressai o fato de que o Marco Civil da Internet sub...

INVERSÃO DA LEGALIDADE E O AVANÇO DO ESTADO SOCIAL É o Princípio da Legalidade que emoldura as relações sociais em uma república que se intitula democrática.   Em sua acepção privatista, garante-se ao particular a permissão para fazer tudo aquilo que a lei positiva não proíba expressamente: " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal).   Logo, em um contexto jurídico-político dessa natureza, a regra é a liberdade e a exceção são as restrições.   Em outras palavras, uma sociedade que ostenta como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre (artigo 3º, inciso I da Constituição Federal), bem que se afigura indiscutível, deve ter a liberdade assentada como regra geral, e não como mera exceção. Todavia, constata-se sem qualquer exagero a presença de uma profusão de leis que corrompem o caráter democrático do Estado no Brasil, tornando-o democrático apenas no plano nomin...

A historiografia do movimento LGBT moderno freqüentemente aponta Magnus Hirschfeld como uma de suas figuras centrais.   Em 1919, Hirschfeld fundou o Instituto de Ciência do Sexo na Alemanha, unindo pesquisas sobre variações e desvios sexuais à militância e educação política.   Com o apoio do Partido Comunista Alemão (KPD), atuou no engajamento político contra a legislação que criminalizava a sodomia.   Além de popularizar o termo "homossexual", atribui-se a ele a introdução das expressões "travesti" (1910) e "transsexual" (1923), bem como a difusão da palavra "racismo". Historicamente, o conceito contemporâneo de união entre pessoas do mesmo sexo não existia como instituição familiar ou fato social estruturante, surgindo no cenário recente como uma pauta político-ideológica de reconfiguração dos papeis tradicionais.   A equiparação legal entre famílias constituídas e uniões homoafetivas representa uma ruptura com a concepção clássica do matrim...

Nossa sociedade é uma contradição viva.   Ela se diz cristã, mas o indiferentismo e egoísmo se tornaram febris.   Matar uma criança no ventre materno é objeto de condenação apenas simbólica, pois vem assumindo um enorme grau de flexibilidade na legislação penal.   Episódios envolvendo maus-tratos a animais – como foi o caso do "Cão Orelha" – revelam uma inversão de prioridades: despoja-se o ser humano do seu protagonismo na formulação das leis e estimula-se uma onda infundada de ódio contra a própria espécie. A proliferação de espaços para pets tornou-se onipresente. Grandes entes federativos criam secretarias exclusivas e destinam verbas públicas a animais de rua, enquanto um ambientalismo agressivo usa o "direito ambiental" como pretexto para intervenções invasivas no meio rural. As leis ambientais, contudo, deveriam apenas delimitar o exercício da cidadania. O Brasil parece distanciar-se de sua identidade para aproximar-se do Antigo Egito, cujo politeísmo bro...

A INEFICÁCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA "LEI SECA" NO BRASIL O presente artigo visa demonstrar que a norma popularmente conhecida como “Lei Seca” (Lei nº 11.705/2008), embora promulgada com a intenção declarada de reduzir acidentes de trânsito pela restrição do consumo de álcool, padece de ineficácia prática e atua precipuamente como instrumento de mitigação de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados. A INTENÇÃO DECLARADA DO LEGISLADOR: A RESTRIÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008 originou-se da Medida Provisória nº 415/2008.   Em sua exposição de motivos, o Poder Executivo justificou a urgência da medida no elevado índice mundial de mortes associadas ao álcool e nos custos hospitalares decorrentes de seu consumo. Note-se que a justificativa estatal não se ateve aos males do abuso da substância, mas voltou-se contra o seu mero consumo. A INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA PRIVADA E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Assim como o excess...

“Quando as palavras perdem o seu significado, as pessoas perdem a sua liberdade” (Confúcio)   "Ai daqueles que ao mal chamam bem, e ao bem, mal, que mudam as trevas em luz e a luz em trevas, que tornam doce o que é amargo, e amargo o que é doce!" (Isaías 5, 20) A perda da linguagem como referencial Há alguns anos, segmentos progressistas atuantes tanto no Poder Legislativo quanto no meio jurídico vêm travando uma verdadeira guerra contra a tradição. Atuam em convergência de propósitos para impor uma autêntica revolução semântica ao direito pátrio. Nesse contexto, conceitos outrora consolidados tornam-se voláteis e fluídos: o elemento real é substituído pelo ideal; o tradicional cede lugar ao novo. Gradualmente, termos de alta relevância estratégica sofrem uma desfiguração em seu significado original.   Conceitos antes estáveis tornam-se fluídos: o real cede lugar ao ideal.   Palavras de interesse estratégico vêm tendo seu significado desfigurado, e, alterando-se s...