Roberto Cavalcanti de Albuquerque

Salvo conduto a Maurício Lamonica por piada envolvendo a raça negra e cerveja preta.

Salvo conduto à pastora constrangida por liberdade de religião usando termos mais ásperos.

Expressivo triunfo em Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.   Tese de potencial dano por ingestão de substâncias nocivas à saúde individual encampada (larvas em bombons).

O QUE É CLÁUSULA-PÉTREA De início, devemos buscar um significado para o termo «cláusula-pétrea».   Não há nada na Constituição Federal de 1988 definindo o termo.    Parece mais um cheque em branco lançado ao léu para a divagação dos intérpretes (“magistrados”). Um começo no percurso é o artigo 60, § 4º da Constituição, embora encontremos múltiplos doutrinadores fazendo construções jurídicas mirabolantes, que não vêm ao caso.    Porém, parece haver um certo consenso, linhas gerais, que a Constituição não poderá ser modificada (“emendada”) nestas circunstâncias: “ Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais .” O termo, então, ganha maior clareza, na medida em que vem a simbolizar regras impassíveis de ser...

INTRODUÇÃO Atualmente, a mera atitude de diferenciar seres humanos pelos mais diversos critérios, é logo tachada de “preconceito”, um “chavão” recorrente a fim de se pôr termo a discussões, grosso modo, de profundeza moral. Todavia, o que se denota nesses nossos dias é a vulgarização do t ermo, o qual passou por um deslocamento semântico perdendo completamente seu significado etimológico. A relevância em abordar-se o tema projeta-se na forte tendência política imprimida pelos nossos governantes em se combater preconceitos de toda ordem, inclusive com crescentes interferências na esfera criminal, ameaçando certas salvaguardas individuais. Exemplo disso é que a nossa própria Constituição Federal invoca em seu preâmbulo a ausência de preconceitos como uma diretriz suprema (artigo 3º inciso IV), empregando o termo como sinônimo de discriminação, no objetivo de expurgar a prática da sociedade. Todavia, ao contrário da discriminação, que pode ser punida de forma casuística, o preconceito não...