Salvo conduto a Maurício Lamonica por piada envolvendo a raça negra e cerveja preta.

Salvo conduto à pastora constrangida por liberdade de religião usando termos mais ásperos.

Expressivo triunfo em Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça.   Tese de potencial dano por ingestão de substâncias nocivas à saúde individual encampada (larvas em bombons).

O QUE É CLÁUSULA-PÉTREA? De início, devemos buscar um significado para o termo «cláusula-pétrea».   Não há nada na Constituição Federal de 1988 definindo o termo.    Parece mais um cheque em branco lançado ao léu para a divagação dos intérpretes (“magistrados”). Um começo no percurso é o artigo 60, § 4º da Constituição, embora encontremos múltiplos doutrinadores fazendo construções jurídicas mirabolantes, que não vêm ao caso.    Porém, parece haver um certo consenso, linhas gerais, que a Constituição não poderá ser modificada (“emendada”) nestas circunstâncias: “ Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais .” O termo, então, ganha maior clareza, na medida em que vem simbolizar regras impassíveis de sere...

INTRODUÇÃO Atualmente, o ato de diferenciar seres humanos sob os mais diversos critérios é prontamente rotulado como "preconceito" — um recurso recorrente para encerrar debates de maior profundidade moral. Ocorre que o termo sofreu uma vulgarização e um deslocamento semântico, afastando-se de seu sentido etimológico. A relevância dessa discussão sobressai na forte agenda política de combate às discriminações, que tem gerado crescentes intervenções na esfera penal e ameaçado garantias individuais. Exemplo disso é a própria Constituição Federal, que estabelece como objetivo fundamental a erradicação de preconceitos (art. 3º, IV), tratando o termo como sinônimo de discriminação. Ocorre que, ao contrário da discriminação — conduta passível de punição em casos concretos —, o preconceito, por integrar o campo das idéias, não deve ser objeto de sanção penal, como se demonstrará. O QUE É PRECONCEITO? Etimologicamente, o preconceito significa um “ conceito ou opinião formada antecipad...

Inicialmente, cumpre ressaltar a ressalva quanto ao contexto jurídico-político de grave instabilidade institucional e de mitigação de garantias fundamentais por decisões da Suprema Corte.   Não obstante essa premissa, à indagação central objeto deste artigo, a resposta é peremptoriamente negativa, pelas razões de direito a seguir expostas. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) enquadrou as plataformas digitais e as redes sociais em um regime jurídico de índole pública e de interesse coletivo, disciplinado pelo Estado.   Trata-se de normatização de direito público destinada a mediar relações e conflitos que transcendem a mera autonomia privada do Direito Civil.   Embora detidas por corporações privadas ( Big Techs ), tais redes operam serviços de caráter público e essencial — enquadráveis no conceito amplo de telecomunicações do art. 10, VII, da Lei nº 7.783/1989. Sob essa premissa de essencialidade, incide sobre a prestação desses serviços o princípio da con...