Roberto Cavalcanti de Albuquerque

É o Princípio da Legalidade que emoldura as relações sociais numa república que se intitula como “democrática”.   Em sua acepção privatista, é permitido ao particular fazer tudo aquilo que a lei positiva não proíba: “ ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ” (artigo 5º, inciso II da Constituição.   Logo, num tal contexto jurídico-político, a regra é a liberdade e a exceção são as restrições .  Em outras palavras, uma sociedade que tem como objetivo a “liberdade” (artigo 3º, inciso I da Constituição), que não resta dúvida ser um “bem”, deve necessariamente ter a liberdade como regra, e não como exceção. Todavia, não é nenhum exagero concluir que  há demasiadas leis que  corrompem este caráter democrático de Estado no Brasil, tornando-o “democrático” apenas nominalmente .    Mais que isso.    Nosso país é pródigo em produzir leis em escala colossal, e estas cada vez mais invasivas, f...

INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que a vulgarmente conhecida “lei seca” veio a lume com pretensão de se reduzir o número de acidentes de trânsito com a limitação do consumo de álcool, esbarrando na sua ineficácia e servindo apenas para restringir vários direitos e garantias fundamentais constitucionais. A INTENÇÃO DECLARADA PELO LEGISLADOR: LIMITAR O CONSUMO DO ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008, a qual instituiu a “Lei Seca”, teve origem na Medida Provisória nº 415, apresentada ao Congresso Nacional em janeiro de 2008. A proposta de medida provisória, no Executivo, assinala em sua fundamentação sua intenção de  demonizar  o mero consumo de álcool, tendo como pano de fundo provavelmente a OMS: “ 9. A  urgência desse projeto se dá em razão do  alto índice de consumo de álcool, que causa anualmente 1,8 milhão de mortes no mundo .  Além disso, os gastos em procedimentos hospitalares de internações relacionadas ao uso do álcool e outras drogas, vêm a...