INVERSÃO DA LEGALIDADE E O AVANÇO DO ESTADO SOCIAL É o Princípio da Legalidade que emoldura as relações sociais em uma república que se intitula democrática.   Em sua acepção privatista, garante-se ao particular a permissão para fazer tudo aquilo que a lei positiva não proíba expressamente: " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei " (artigo 5º, inciso II da Constituição Federal).   Logo, em um contexto jurídico-político dessa natureza, a regra é a liberdade e a exceção são as restrições.   Em outras palavras, uma sociedade que ostenta como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre (artigo 3º, inciso I da Constituição Federal), bem que se afigura indiscutível, deve ter a liberdade assentada como regra geral, e não como mera exceção. Todavia, constata-se sem qualquer exagero a presença de uma profusão de leis que corrompem o caráter democrático do Estado no Brasil, tornando-o democrático apenas no plano nomin...

A INEFICÁCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA "LEI SECA" NO BRASIL O presente artigo visa demonstrar que a norma popularmente conhecida como “Lei Seca” (Lei nº 11.705/2008), embora promulgada com a intenção declarada de reduzir acidentes de trânsito pela restrição do consumo de álcool, padece de ineficácia prática e atua precipuamente como instrumento de mitigação de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados. A INTENÇÃO DECLARADA DO LEGISLADOR: A RESTRIÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008 originou-se da Medida Provisória nº 415/2008.   Em sua exposição de motivos, o Poder Executivo justificou a urgência da medida no elevado índice mundial de mortes associadas ao álcool e nos custos hospitalares decorrentes de seu consumo. Note-se que a justificativa estatal não se ateve aos males do abuso da substância, mas voltou-se contra o seu mero consumo. A INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA PRIVADA E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Assim como o excess...