Os disparates e inconstitucionalidades da ‘lei seca’
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo demonstrar que a vulgarmente conhecida “lei seca” veio a lume com pretensão de se reduzir o número de acidentes de trânsito com a limitação do consumo de álcool, esbarrando na sua ineficácia e servindo apenas para restringir vários direitos e garantias fundamentais constitucionais. A INTENÇÃO DECLARADA PELO LEGISLADOR: LIMITAR O CONSUMO DO ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008, a qual instituiu a “Lei Seca”, teve origem na Medida Provisória nº 415, apresentada ao Congresso Nacional em janeiro de 2008. A proposta de medida provisória, no Executivo, assinala em sua fundamentação sua intenção de demonizar o mero consumo de álcool, tendo como pano de fundo provavelmente a OMS: “ 9. A urgência desse projeto se dá em razão do alto índice de consumo de álcool, que causa anualmente 1,8 milhão de mortes no mundo . Além disso, os gastos em procedimentos hospitalares de internações relacionadas ao uso do álcool e outras drogas, vêm a...