A INEFICÁCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA "LEI SECA" NO BRASIL O presente artigo visa demonstrar que a norma popularmente conhecida como “Lei Seca” (Lei nº 11.705/2008), embora promulgada com a intenção declarada de reduzir acidentes de trânsito pela restrição do consumo de álcool, padece de ineficácia prática e atua precipuamente como instrumento de mitigação de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados. A INTENÇÃO DECLARADA DO LEGISLADOR: A RESTRIÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008 originou-se da Medida Provisória nº 415/2008.   Em sua exposição de motivos, o Poder Executivo justificou a urgência da medida no elevado índice mundial de mortes associadas ao álcool e nos custos hospitalares decorrentes de seu consumo. Note-se que a justificativa estatal não se ateve aos males do abuso da substância, mas voltou-se contra o seu mero consumo. A INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA PRIVADA E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Assim como o excess...

  O fenômeno da ocupação desordenada e informal do solo urbano — a chamada favelização — traduz-se juridicamente em uma sucessão de ilícitos, inclusive na esfera penal.   Exemplificativamente, ressalta-se a infração de desmatamento, capitulada nos artigos 39 e 50-A da Lei nº 9.605/1998.   Este último dispositivo erige em crime a conduta de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta — plantada ou nativa — em terras de domínio público ou devolutas sem a devida autorização do órgão competente.   O próprio legislador, no contorno de razoabilidade constitucional frente à complexidade do problema social urbano, previu como causa de exclusão do crime as condutas estritamente destinadas à subsistência imediata do agente ou de sua família.   Outra infração tipificada no diploma ambiental de ocorrência freqüente nas comunidades informais é o crime de incêndio (art. 41), para o qual a lei não prevê ressalvas. Não obstante a vigência formal desses comandos nor...

BREVES DEFINIÇÕES Emprega-se a palavra “princípio” a partir de uma fonte comum da qual emanam fenômenos analiticamente assemelhados.   O princípio não se anula, mas comporta mitigação, porquanto toda regra comporta exceções. O mesmo raciocínio aplica-se ao “ Princípio da Aderência ”, cuja idéia-chave reside na demonstração de uma tendência natural do ser humano a ter maior afeição àquilo que lhe é mais próximo e, pela via oposta, maior indiferença ao que lhe é periférico. Ao priorizar a economia adjacente, estimula-se o desenvolvimento de relações mais pessoais. A impessoalidade, aliás, constitui um obstáculo à aplicação deste princípio, sendo despiciendas maiores explicações sobre esse ponto. Assim, convém preferir o comércio local aos estabelecimentos mais distantes, haja vista o caráter pessoal que ali se firma — mesmo em pequenos negócios —, ao passo que os grandes empreendimentos costumam fazer girar o capital fora do eixo provinciano.   Ademais, os bens produzi...