“Expressão artística”: a mais nova excludente de ilicitude
A POLÍTICA CRIMINAL MODERNA: ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO MORAL DOS CÓDIGOS CRIMINAIS A moderna política criminal vem suplantando o juízo moral sobre os tipos penais na tarefa de fixar punições ao delinquente comum, sobretudo a clássica visão retributiva da justiça, esta limitada agora àqueles que são alçados ao patamar de inimigos do Estado. Contra este seleto rol eleva-se um juízo ético implacável, repleto de adjetivações que pouco têm de consistentes: “racistas”, “homofóbicos”, “fascistas”, “machistas”, “misóginos”, “xenofóbicos”, “intolerantes” e “preconceituosos” são alguns dos adjetivos cunhados sem maiores preocupações substanciais, servindo mais concretamente para infamar esses dissidentes . O novo paradigma criminológico permite a disparidade de tratamento entre pessoas e, principalmente, entre crimes entre si, esvaziando juízos de proporcionalidade entre os diferentes tipos penais, dotando-os de alto grau de subjetividade . Há hoje uma gama de regimes mais...