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A legitimidade do torcedor-cidadão do Vasco da Gama para o ajuizamento de Ação Popular ante o contrato de concessão

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HISTÓRICO DA CONCESSÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ A administração recente do Estádio do Maracanã subdivide-se em três fases fundamentais: Primeira Concessão Privada (2013–2019) : Decorrente de licitação e liderada pelo Grupo Odebrecht, caracterizou-se por sucessivas crises financeiras, disputas judiciais e colapso operacional do modelo de gestão; Gestão Provisória (2019–2024) : Regime pautado em Termos de Permissão de Uso (TPU) celebrados de forma precária com o Estado do Rio de Janeiro em favor dos clubes CR Flamengo e Fluminense FC; Concessão Definitiva (2024–2044) : Homologada na Concorrência Pública nº 002/2022, resultando no Contrato de Concessão Onerosa de Uso assinado pela sociedade Fla-Flu Serviços S.A. pelo prazo de 20 anos. É premissa balizadora ressaltar que o contrato de concessão não transfere a propriedade do bem público aos concessionários.   Trata-se do uso outorgado de um bem de uso especial do Estado , regido de forma cogente pelos princípios do Direito Adm...

A funesta discriminação no transporte ferroviário fluminense

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PRINCÍPIO DA DESCONFIANÇA? MÁ-FÉ OBJETIVA? Encontra-se em vigor no Estado do Rio de Janeiro a Lei Estadual nº 4.733/2006, que obriga as concessionárias do sistema ferroviário e metroviário a reservarem vagões exclusivos para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino (cf. art. 1º, caput). O delineamento dessa política baseia-se na premissa da discriminação positiva como mecanismo de prevenção ao abuso.   Contudo, sob a ótica antropológica e sociológica, a organização das sociedades humanas pauta-se na coexistência e na confiança mútua.   Como leciona Aristóteles : “ As primeiras uniões entre pessoas, oriundas de uma necessidade natural, são aquelas entre seres incapazes de existir um sem o outro, ou seja, a união da mulher e do homem para a perpetuação da espécie (isto não é o resultado de uma escolha, mas nas criaturas humanas, tal como nos outros animais e nas plantas, há um impulso natural no sentido de querer deixar depois de um indivíduo um outro ser da mes...

O Meu Racista Favorito

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A trajetória da criminalização do racismo no Brasil inaugura-se com a Lei nº 1.390/1951 (Lei Afonso Arinos), a qual tipificava como contravenção penal uma série de condutas decorrentes de preconceito de raça ou de cor. Ali já se desenhava um dos graves equívocos do legislador: tipificar pelo conceito de preconceito o que, em verdade, consubstancia discriminação — esta, sim, a materialização do preconceito em uma conduta concreta. Não obstante, cumpre não nos desviarmos do cerne desta reflexão: a classificação como "racismo" daquilo que sequer veio a ser rigorosamente definido, fato gerador de intensa insegurança jurídica. Com efeito, a Lei nº 7.716/1989, ainda que na prática ostente pleno vigor, é uma lei intrinsecamente inepta.   A proposta de materializar a persecução ao racismo sequer definiu o alcance do termo "racismo", limitando-se a elencar condutas que poderiam ser assim classificadas — o que, embora não fosse o desejável, afigurava-se de certa forma tol...