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A necessidade de um direito nutricional?

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  ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES Pelo Princípio Constitucional da Legalidade (art. 5º, II, CF), em sua acepção privatista, ao particular é franqueado tudo aquilo que a norma legal expressamente não proíba — premissa aplicável tanto às pessoas naturais quanto às jurídicas. A liberdade sobressai como regra geral, relegando as restrições ao campo das exceções. Sob essa perspectiva, erigem-se o valor social da livre iniciativa como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV, CF) e a sua reafirmação como pilar central da ordem econômica (art. 170, caput, CF). Todavia, a exaltação simplista e descontextualizada desses preceitos constitucionais, sem a devida harmonização com valores de idêntica estatura axiológica — como a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III, CF) e a defesa do consumidor (art. 170, V, CF) —, desvertebra a liberdade individual e a converte em puro arbítrio. Trata-se de um vetor de irresponsabilidade e desequilíbrio social que asseg...

Subsidiariedade, Papéis Sociais e o Alcance Justo das Leis Compassivas

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As chamadas "leis compassivas" são normas criadas para conceder benevolência a segmentos populacionais desfavorecidos em resposta à cauterização dos valores centrais da Civilização Ocidental, permitindo-se a opressão predatória dos mais fracos pelos mais fortes.   Exemplos clássicos dessas medidas são as legislações trabalhistas e previdenciárias. A partir do Renascimento e com a formação do Estado Liberal na Idade Moderna, o homem foi despersonalizado, tornando-se mera partícula de um aglomerado.   Desta liberdade sem peias, somada à crise na Igreja Católica, fortaleceu o egoísmo e enfraqueceu a caridade.   Isolado de bases morais e comunitárias, o indivíduo passou a ser inserido no mercado de trabalho como um simples insumo sujeito à impessoalidade do capitalismo e da urbanização acelerada. Richard M. Weaver descreve a degradação das relações humanas na megalópole modernizada: “ Na megalópole, o sentimento de amizade definha.  Os amigos se tornam – no vulgar...