Postagens

Denúncia anônima é denúncia anômala!

Imagem
Pelo presente artigo pretende-se lançar algumas luzes sobre a responsabilidade civil por danos morais oriundos de “denúncia anônima”. Pesquisando as minguadas decisões de natureza cível, é de causar estarrecimento constatar precedentes jurisprudenciais que simplesmente avalizam a impunidade, fazendo tabula rasa dos direitos do denunciado, que deverá arcar ele mesmo com a responsabilidade pelos danos sofridos. OS FINS NÃO JUSTIFICAM OS MEIOS Num Estado que se declare como “democrático de direito”, os fins não servem para justificar os meios. O Estado deve combater o crime, porém sem praticar ilícitos de qualquer ordem. As autoridades deverão agir dentro da estrita égide da lei, como assinala o Princípio da Legalidade (artigo 37, caput da Constituição Federal). Porém, não é o que parece ocorrer em casos deste jaez. Primeiramente, não é demasiado difícil compreender que responsabilidade atrela-se à personalidade. Os animais irracionais não são sujeitos de direito justamente por ...
Postar um comentário
Leia mais

A mais poderosa arma do inquilino

Imagem
Os três princípios básicos do Direito Romano são: honestere vivere (viver honestamente), alterum non laedere (não prejudicar ninguém) e suum cuique tribuere (dê a cada um o que lhe é devido). Roma era uma sociedade pagã, mas nem por isso hesitou em nos legar três princípios perfeitos para a boa convivência social, os quais seriam adotados e aperfeiçoados pela fé, esperança e caridade cristãs: “ A diferença verdadeira entre o paganismo e o cristianismo está perfeitamente condensada na diferença entre as virtudes pagãs, ou naturais, e aquelas três virtudes do cristianismo que a Igreja de Roma chama de virtudes teologais.  As virtudes pagãs ou racionais são justiça e temperança, e o cristianismo as adotou.  As três virtudes místicas que o cristianismo não adotou, mas inventou, são fé, esperança e caridade . ” (CHESTERTON, G.K., “Hereges”, Editora Ecclesiae, Campinas, 2014, p. 166) [GRIFEI] Esses três princípios do Direito Romano foram dilapidados quase que inteiramente ...
Postar um comentário
Leia mais

Desvio produtivo do consumidor como contraponto ao “mero aborrecimento”, não é uma tese coerente

Imagem
A evolução tecnológica e o processo de acumulação capitalista que a acompanhou agregaram um conforto maior entre as massas, suprindo em larga medida as suas necessidades mais básicas.   Tais fenômenos imprimiram uma revolução interior, assim descrita por José Ortega y Gasset : “ O homem médio nunca pôde resolver seu problema econômico com tanta facilidade. (...) A cada dia, agregava um novo luxo ao repertório do seu padrão de vida. (...) O que antes era considerado como um benefício da sorte, que inspirava uma humilde gratidão ao destino, converteu-se em um direito pelo qual não se agradece, mas que se exige .” [1] [GRIFAMOS] Esta indiferença ao gênio humano tornou o denominado “ homem massa ” tão arrogante quanto mimado: “ Porque, de fato, quando o homem vulgar se depara com esse mundo técnica e socialmente tão perfeito, crê que a natureza o produziu, sem jamais pensar nos esforços geniais de indivíduos excelentes que a sua criação pressupõe .” Mimar é não limi...
Postar um comentário
Leia mais

INFERNO DIGITAL

Imagem
A demanda social por segurança pública é uma demanda justa e necessária.  É uma demanda por uniformidade que se encontra plasmada na máxima do bem comum.  O Estado tem o dever de prestá-la como mandamentos natural e constitucional, mais particularmente no centro urbano, onde o flagelo da insegurança é mais sentido.  Daí que as pessoas reivindiquem o papel do Estado como assegurador dos impostos que paga, por mais que a doutrina tributária assinale com repetitiva dissimulação que o imposto não seja contraprestação paga.  Ora, se não é por contraprestação, o imposto é um castigo gratuito? Se o Estado não se presta ao papel de zelador, presta-se ao de um carrasco? Pior.    Ingressa na ordem social, sob a camuflagem da "segurança", demandas por leis gravosas à liberdade individual, como se certas questões pudessem pôr verdadeiramente em risco o tecido social.    Com efeito, muitas vezes devemos ignorar certas questões pequenas, na ...
Postar um comentário
Leia mais

Pequenas disfunções do Código de Defesa do Consumidor

Imagem
Toda lei costuma ter prós e contras, pois a produção normativa emerge de uma cadeia de disputas naturais, como também artificiais, no seio no parlamento, não sendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma feliz exceção.   Indiscutível que seja mais que uma lei, mas uma exigência constitucional; um direito da coletividade plasmado no artigo 5º, inciso XXXII.   Todavia, pouco se aborda a respeito de algumas de suas exorbitâncias, sobretudo pelo decurso de longo tempo desde sua edição, o que se deu sem maiores resistências, limitadas ao âmbito do controle difuso.   Conveniente, porém, uma necessária abordagem. O cerne da lei, a vulnerabilidade do consumidor, se exterioriza especialmente na inversão do ônus da prova (cf. artigo 6º, inciso VIII do CDC), na responsabilização objetiva (cf. artigos 12 e 14 do CDC) e na elástica prescrição qüinqüenal para o consumidor reclamar juridicamente seus direitos (artigo 27 do CDC).   Entretanto, seria mais conveniente que esse le...
Postar um comentário
Leia mais