Roberto Cavalcanti de Albuquerque

  PRINCÍPIO DA DESCONFIANÇA? MÁ-FÉ OBJETIVA? Vigora em sua plenitude a Lei Estadual RJ nº 4.733/2006, obrigando as empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro “ a destinarem vagões exclusivamente para mulheres nos horários de pico matutino e vespertino ” (cf. art. 1º, caput). Como se sabe pela ordem natural, somos seres humanos de dois sexos: masculino e feminino.  Por dedução lógica, se às mulheres são reservados vagões destinados apenas a mulheres em horários de pico, os homens são discriminados.  Argumenta-se tratar-se de um remédio contra o abuso masculino e que a discriminação é justa. Ora, é da natureza humana que o ser humano se municie diante do desconhecido, mas nunca se se deve esquecer que o ser humano é um animal político, conforme uma operação mental fundamental deduzida por Aristóteles: “As primeiras uniões entre pessoas, oriundas de uma necessidade natural, são aquelas entre seres incapazes de existir u...

  A obra de Maria Garcia   data de 2004 .  Portanto, embora seja completamente descontextualizada ao nosso período, não é anacrônica, pois feita sob a égide da atual Constituição.   Outrossim, se amolda perfeitamente aos fatos hodiernos não apenas no Brasil, como no mundo, no estampido de uma replicação indefinível de tiranetes da estrutura do Poder Mundial a partir da conflagração das normas relacionadas à Pandemia. Vale à pena a leitura de alguns excertos da obra, com respaldo de filósofos e teólogos medievais. O QUE É CIDADANIA “ Para Meirelles Teixeira, ‘a cidadania consiste na prerrogativa que se concede a brasileiros, mediante preenchimento de certos requisitos legais, de poderem exercer direitos políticos e cumprirem deveres cívicos .’”  (GARCIA, Maria, "Desobediência Civil, Direito Fundamental", 2ª Ed.: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, p. 139) O DIREITO À REVOLUÇÃO “ Para Meirelles Teixeira, portanto, o direito de revolução é ‘um verdadeiro, ...