Roberto Cavalcanti de Albuquerque

  A frase mais vulgar presente nos círculos acadêmicos dos cursos de Direito é que o “direito deve evoluir com os tempos” e se sistematiza de acordo com os costumes vigentes. Sustentam que o direito evolui com os tempos uma vez que “a própria moral evolui”. Essa é uma visão errônea na tentativa de explicar o pragmatismo. Que o direito evolui com os tempos não resta dúvida da assertiva, haja vista as especificidades exigidas pelas sociedades mais sofisticadas, como é o caso do direito desportivo, direito aeroespacial, direito de trânsito etc.  Porém, o direito sem moral, ou com sistemas morais conflitantes, é o direito sem uma metafísica, o que é uma impossibilidade lógica . A moral não evolui na história.  Os costumes mudam, se aperfeiçoam ou se deterioram, mas a moral tem sua base metafísica. A história pode se repetir, mas como um rio tem fonte e fim.  O curso da história acaba como um rio. Com efeito, além de chegarmos aos universais pelos particula...

  Favelizar é ato ilícito.    Ao “favelizar”, o indivíduo ou o aglomerado de indivíduos em comunhão de desígnios, está-se a cometer uma série de ilícitos, inclusive penais . Podemos citar, a título de exemplo, “desmatamento”, previsto nos artigos 39 e artigo 50-A da Lei nº 9.605/1998.    Este último estabelece como regra a existência no crime de “ desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente ”. Excepcionalmente, é ressalvada a conduta “ quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família ” (§ 1º), justamente para dar contornos de razoabilidade constitucional ao “problema social” das favelas. Outro crime comumente praticado nas favelas cariocas é o de incêndio (artigo 41 da referida lei), este sem qualquer ressalva! Em que pesem tais comandos legais, ao menos na Região do Grande Rio, seu valor é meramente decorativo.   ...

BREVES DEFINIÇÕES Emprega-se a palavra “princípio” a partir de uma fonte comum de onde emanam fenômenos assemelhados do ponto de vista analítico . O princípio não se anula, mas comporta mitigação, pois  para toda regra existem exceções . O mesmo se verifica com o “Princípio da Aderência”, cuja idéia-chave consiste em se demonstrar uma  tendência natural na maior afeição do ser humano àquilo que lhe é mais próximo, e, pela via reversa, a maior indiferença àquilo que é periférico . Priorizando a economia adjacente prioriza-se o desenvolvimento de relações mais pessoais .  A impessoalidade, a propósito, torna dificultosa a aplicação deste princípio, sendo despicienda maiores explicações. Ora, convém preferir comprar nos arredores do que em locais mais distantes, dado o caráter mais pessoal a ser firmado, mesmo em pequenos estabelecimentos, pois os grandes geralmente fazem girar o capital fora do eixo provinciano.  Além disso, os bens produzidos externamente terão m...