O FUNDAMENTO METAFÍSICO DO DIREITO E A EVOLUÇÃO MORAL É recorrente nos meios acadêmicos do Direito a premissa de que o ordenamento jurídico deve acompanhar a dinâmica social e evoluir em conformidade com os costumes vigentes. Essa tese costuma ser fundamentada na ideia de que a própria moral passa por um processo evolutivo.   Trata-se, contudo, de uma leitura equivocada do pragmatismo. Embora seja incontestável que o Direito se transforma com o tempo para atender às demandas de sociedades mais complexas — a exemplo do surgimento do Direito Desportivo, do Direito Aeroespacial e do Direito de Trânsito —, um sistema normativo despido de fundamentação moral ou ancorado em referenciais éticos conflitantes carece de suporte metafísico, o que constitui uma impossibilidade lógica. A moral não evolui no curso da história.   Os costumes, por sua vez, transformam-se, aperfeiçoam-se ou se degradam, mas a matriz moral preserva sua base metafísica.   O desenvolvimento histórico a...

  O fenômeno da ocupação desordenada e informal do solo urbano — a chamada favelização — traduz-se juridicamente em uma sucessão de ilícitos, inclusive na esfera penal.   Exemplificativamente, ressalta-se a infração de desmatamento, capitulada nos artigos 39 e 50-A da Lei nº 9.605/1998.   Este último dispositivo erige em crime a conduta de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta — plantada ou nativa — em terras de domínio público ou devolutas sem a devida autorização do órgão competente.   O próprio legislador, no contorno de razoabilidade constitucional frente à complexidade do problema social urbano, previu como causa de exclusão do crime as condutas estritamente destinadas à subsistência imediata do agente ou de sua família.   Outra infração tipificada no diploma ambiental de ocorrência freqüente nas comunidades informais é o crime de incêndio (art. 41), para o qual a lei não prevê ressalvas. Não obstante a vigência formal desses comandos nor...

BREVES DEFINIÇÕES Emprega-se a palavra “princípio” a partir de uma fonte comum da qual emanam fenômenos analiticamente assemelhados.   O princípio não se anula, mas comporta mitigação, porquanto toda regra comporta exceções. O mesmo raciocínio aplica-se ao “ Princípio da Aderência ”, cuja idéia-chave reside na demonstração de uma tendência natural do ser humano a ter maior afeição àquilo que lhe é mais próximo e, pela via oposta, maior indiferença ao que lhe é periférico. Ao priorizar a economia adjacente, estimula-se o desenvolvimento de relações mais pessoais. A impessoalidade, aliás, constitui um obstáculo à aplicação deste princípio, sendo despiciendas maiores explicações sobre esse ponto. Assim, convém preferir o comércio local aos estabelecimentos mais distantes, haja vista o caráter pessoal que ali se firma — mesmo em pequenos negócios —, ao passo que os grandes empreendimentos costumam fazer girar o capital fora do eixo provinciano.   Ademais, os bens produzi...