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A legitimidade do torcedor-cidadão do Vasco da Gama para o ajuizamento de Ação Popular ante o contrato de concessão

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HISTÓRICO DA CONCESSÃO DO COMPLEXO DO MARACANÃ A administração recente do Estádio do Maracanã subdivide-se em três fases fundamentais: Primeira Concessão Privada (2013–2019) : Decorrente de licitação e liderada pelo Grupo Odebrecht, caracterizou-se por sucessivas crises financeiras, disputas judiciais e colapso operacional do modelo de gestão; Gestão Provisória (2019–2024) : Regime pautado em Termos de Permissão de Uso (TPU) celebrados de forma precária com o Estado do Rio de Janeiro em favor dos clubes CR Flamengo e Fluminense FC; Concessão Definitiva (2024–2044) : Homologada na Concorrência Pública nº 002/2022, resultando no Contrato de Concessão Onerosa de Uso assinado pela sociedade Fla-Flu Serviços S.A. pelo prazo de 20 anos. É premissa balizadora ressaltar que o contrato de concessão não transfere a propriedade do bem público aos concessionários.   Trata-se do uso outorgado de um bem de uso especial do Estado , regido de forma cogente pelos princípios do Direito Adm...

O Princípio da Neutralidade do Marco Civil da Internet

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O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) consagrou o respeito à liberdade de expressão como um de seus pilares fundamentais.   Contudo, ao contrário do tom inflamado do debate contemporâneo, necessário esclarecer que a liberdade de expressão sem peias se degenera em seu oposto: a libertinagem.   Sua limitação decorre da própria Constituição Federal, que impõe como cláusulas de contenção a proteção à honra, à imagem, à intimidade, à privacidade e a vedação ao anonimato. No tocante à censura, a regra constitucional é clara: ela não pode ser prévia (artigo 220 da Constituição Federal). Não se tolera o cerceamento da manifestação em seu nascedouro.   Contudo, a intervenção a posteriori é admissível em hipóteses excepcionais, desde que criteriosa, casuística e, sobretudo, pautada pela razoabilidade — princípio lamentavelmente negligenciado no país há décadas. Superada a premissa de que nenhum direito é ilimitado, sobressai o fato de que o Marco Civil da Internet sub...

Aspectos Constitucionais e Ineficácia Prática da Lei Seca

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A INEFICÁCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA "LEI SECA" NO BRASIL O presente artigo visa demonstrar que a norma popularmente conhecida como “Lei Seca” (Lei nº 11.705/2008), embora promulgada com a intenção declarada de reduzir acidentes de trânsito pela restrição do consumo de álcool, padece de ineficácia prática e atua precipuamente como instrumento de mitigação de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados. A INTENÇÃO DECLARADA DO LEGISLADOR: A RESTRIÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008 originou-se da Medida Provisória nº 415/2008.   Em sua exposição de motivos, o Poder Executivo justificou a urgência da medida no elevado índice mundial de mortes associadas ao álcool e nos custos hospitalares decorrentes de seu consumo. Note-se que a justificativa estatal não se ateve aos males do abuso da substância, mas voltou-se contra o seu mero consumo. A INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA PRIVADA E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Assim como o excess...

Apontamentos Iniciais do Princípio da Aderência

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BREVES DEFINIÇÕES Emprega-se a palavra “princípio” a partir de uma fonte comum da qual emanam fenômenos analiticamente assemelhados.   O princípio não se anula, mas comporta mitigação, porquanto toda regra comporta exceções. O mesmo raciocínio aplica-se ao “ Princípio da Aderência ”, cuja idéia-chave reside na demonstração de uma tendência natural do ser humano a ter maior afeição àquilo que lhe é mais próximo e, pela via oposta, maior indiferença ao que lhe é periférico. Ao priorizar a economia adjacente, estimula-se o desenvolvimento de relações mais pessoais. A impessoalidade, aliás, constitui um obstáculo à aplicação deste princípio, sendo despiciendas maiores explicações sobre esse ponto. Assim, convém preferir o comércio local aos estabelecimentos mais distantes, haja vista o caráter pessoal que ali se firma — mesmo em pequenos negócios —, ao passo que os grandes empreendimentos costumam fazer girar o capital fora do eixo provinciano.   Ademais, os bens produzi...