O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) consagrou o respeito à liberdade de expressão como um de seus pilares fundamentais.   Contudo, ao contrário do tom inflamado do debate contemporâneo, necessário esclarecer que a liberdade de expressão sem peias se degenera em seu oposto: a libertinagem.   Sua limitação decorre da própria Constituição Federal, que impõe como cláusulas de contenção a proteção à honra, à imagem, à intimidade, à privacidade e a vedação ao anonimato. No tocante à censura, a regra constitucional é clara: ela não pode ser prévia (artigo 220 da Constituição Federal). Não se tolera o cerceamento da manifestação em seu nascedouro.   Contudo, a intervenção a posteriori é admissível em hipóteses excepcionais, desde que criteriosa, casuística e, sobretudo, pautada pela razoabilidade — princípio lamentavelmente negligenciado no país há décadas. Superada a premissa de que nenhum direito é ilimitado, sobressai o fato de que o Marco Civil da Internet sub...

A INEFICÁCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DA "LEI SECA" NO BRASIL O presente artigo visa demonstrar que a norma popularmente conhecida como “Lei Seca” (Lei nº 11.705/2008), embora promulgada com a intenção declarada de reduzir acidentes de trânsito pela restrição do consumo de álcool, padece de ineficácia prática e atua precipuamente como instrumento de mitigação de direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados. A INTENÇÃO DECLARADA DO LEGISLADOR: A RESTRIÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL A Lei nº 11.705/2008 originou-se da Medida Provisória nº 415/2008.   Em sua exposição de motivos, o Poder Executivo justificou a urgência da medida no elevado índice mundial de mortes associadas ao álcool e nos custos hospitalares decorrentes de seu consumo. Note-se que a justificativa estatal não se ateve aos males do abuso da substância, mas voltou-se contra o seu mero consumo. A INDEVIDA INGERÊNCIA NA ESFERA PRIVADA E O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE Assim como o excess...

BREVES DEFINIÇÕES Emprega-se a palavra “princípio” a partir de uma fonte comum da qual emanam fenômenos analiticamente assemelhados.   O princípio não se anula, mas comporta mitigação, porquanto toda regra comporta exceções. O mesmo raciocínio aplica-se ao “ Princípio da Aderência ”, cuja idéia-chave reside na demonstração de uma tendência natural do ser humano a ter maior afeição àquilo que lhe é mais próximo e, pela via oposta, maior indiferença ao que lhe é periférico. Ao priorizar a economia adjacente, estimula-se o desenvolvimento de relações mais pessoais. A impessoalidade, aliás, constitui um obstáculo à aplicação deste princípio, sendo despiciendas maiores explicações sobre esse ponto. Assim, convém preferir o comércio local aos estabelecimentos mais distantes, haja vista o caráter pessoal que ali se firma — mesmo em pequenos negócios —, ao passo que os grandes empreendimentos costumam fazer girar o capital fora do eixo provinciano.   Ademais, os bens produzi...