A demanda social por segurança pública é uma demanda justa e necessária.  É uma demanda por uniformidade que se encontra plasmada na máxima do bem comum.  O Estado tem o dever de prestá-la como mandamentos natural e constitucional, mais particularmente no centro urbano, onde o flagelo da insegurança é mais sentido.  Daí que as pessoas reivindiquem o papel do Estado como assegurador dos impostos que paga, por mais que a doutrina tributária assinale com repetitiva dissimulação que o imposto não seja contraprestação paga.  Ora, se não é por contraprestação, o imposto é um castigo gratuito? Se o Estado não se presta ao papel de zelador, presta-se ao de um carrasco? Pior.    Ingressa na ordem social, sob a camuflagem da "segurança", demandas por leis gravosas à liberdade individual, como se certas questões pudessem pôr verdadeiramente em risco o tecido social.    Com efeito, muitas vezes devemos ignorar certas questões pequenas, na ...

Toda lei costuma ter prós e contras, pois a produção normativa emerge de uma cadeia de disputas naturais, como também artificiais, no seio no parlamento, não sendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma feliz exceção.   Indiscutível que seja mais que uma lei, mas uma exigência constitucional; um direito da coletividade plasmado no artigo 5º, inciso XXXII.   Todavia, pouco se aborda a respeito de algumas de suas exorbitâncias, sobretudo pelo decurso de longo tempo desde sua edição, o que se deu sem maiores resistências, limitadas ao âmbito do controle difuso.   Conveniente, porém, uma necessária abordagem. O cerne da lei, a vulnerabilidade do consumidor, se exterioriza especialmente na inversão do ônus da prova (cf. artigo 6º, inciso VIII do CDC), na responsabilização objetiva (cf. artigos 12 e 14 do CDC) e na elástica prescrição qüinqüenal para o consumidor reclamar juridicamente seus direitos (artigo 27 do CDC).   Entretanto, seria mais conveniente que esse le...

Salvo conduto à pastora constrangida por liberdade de religião usando termos mais ásperos.

O QUE É CLÁUSULA-PÉTREA De início, devemos buscar um significado para o termo «cláusula-pétrea».   Não há nada na Constituição Federal de 1988 definindo o termo.    Parece mais um cheque em branco lançado ao léu para a divagação dos intérpretes (“magistrados”). Um começo no percurso é o artigo 60, § 4º da Constituição, embora encontremos múltiplos doutrinadores fazendo construções jurídicas mirabolantes, que não vêm ao caso.    Porém, parece haver um certo consenso, linhas gerais, que a Constituição não poderá ser modificada (“emendada”) nestas circunstâncias: “ Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: [...] § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais .” O termo, então, ganha maior clareza, na medida em que vem a simbolizar regras impassíveis de ser...

INTRODUÇÃO Atualmente, a mera atitude de diferenciar seres humanos pelos mais diversos critérios, é logo tachada de “preconceito”, um “chavão” recorrente a fim de se pôr termo a discussões, grosso modo, de profundeza moral. Todavia, o que se denota nesses nossos dias é a vulgarização do t ermo, o qual passou por um deslocamento semântico perdendo completamente seu significado etimológico. A relevância em abordar-se o tema projeta-se na forte tendência política imprimida pelos nossos governantes em se combater preconceitos de toda ordem, inclusive com crescentes interferências na esfera criminal, ameaçando certas salvaguardas individuais. Exemplo disso é que a nossa própria Constituição Federal invoca em seu preâmbulo a ausência de preconceitos como uma diretriz suprema (artigo 3º inciso IV), empregando o termo como sinônimo de discriminação, no objetivo de expurgar a prática da sociedade. Todavia, ao contrário da discriminação, que pode ser punida de forma casuística, o preconceito não...