A necessidade de um direito nutricional?

 

ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES

Pelo Princípio Constitucional da Legalidade (art. 5º, II, CF), em sua acepção privatista, ao particular é franqueado tudo aquilo que a norma legal expressamente não proíba — premissa aplicável tanto às pessoas naturais quanto às jurídicas. A liberdade sobressai como regra geral, relegando as restrições ao campo das exceções. Sob essa perspectiva, erigem-se o valor social da livre iniciativa como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, IV, CF) e a sua reafirmação como pilar central da ordem econômica (art. 170, caput, CF).

Todavia, a exaltação simplista e descontextualizada desses preceitos constitucionais, sem a devida harmonização com valores de idêntica estatura axiológica — como a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, e art. 170, III, CF) e a defesa do consumidor (art. 170, V, CF) —, desvertebra a liberdade individual e a converte em puro arbítrio. Trata-se de um vetor de irresponsabilidade e desequilíbrio social que assegura a prevalência da conveniência do mais forte.

Como em todo sistema jurídico harmônico, tais vetores devem se congraçar em busca do equilíbrio da ordem social. Assim, a construção teórica do princípio da livre iniciativa exige a observância inarredável da justiça, da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da função social da propriedade, do desenvolvimento sustentável, da tutela do consumidor e do meio ambiente, além da efetivação dos direitos sociais encartados no artigo 6º da Carta Magna. A própria iniciativa privada encontra-se balizada pelo imperativo categórico de "construir uma sociedade livre, justa e solidária".

Para conciliar esses vetores constitucionais, sobreleva a urgência de ponderar tais interesses no caso concreto para fazer preponderar o verdadeiro “bem comum”, o qual sintetiza-se como: “... a organização de todos estes bens particulares.  Não a simples soma dos bens individuais, como ensina o liberalismo, nem a absorção dos bens particulares pelo Estado, como prega o socialismo” (SOUSA, José Pedro Galvão, de “Iniciação à Teoria do Estado”, Editora Magnificat, Anápolis: 2021, pp. 24-25)

ARMADILHAS NUTRICIONAIS CONTRA O CONSUMIDOR

A utilidade dessas premissas introdutórias é evidente: assentar a necessidade premente de resguardar a população contra verdadeiras armadilhas nutricionais espalhadas cotidiano afora, sobretudo nas prateleiras dos supermercados.

No Brasil, a sistemática adulteração de alimentos para redução de custos operacionais — mediante a substituição desleal de ingredientes nobres por insumos sintéticos ou de ínfimo valor — faz uso abusivo de aditivos, aromas artificiais, espessantes e gorduras para mimetizar a textura, a cor e o sabor do produto original.  Trata-se de expediente orquestrado à margem dos direitos mais elementares assegurados à vulnerabilidade do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) consagra de forma expressa os direitos à informação clara, ostensiva e precisa quanto aos produtos colocados no mercado, balizando a proteção da parte vulnerável nos seguintes moldes:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

[...]

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteiramente ou em parte falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

[...]

§ 3º Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Complementarmente, o Código Civil sedimenta a obrigação de os contratantes guardarem os princípios da probidade e da boa-fé objetiva (art. 422), ditames plenamente extensíveis aos negócios de compra e venda de bens de consumo.

Diante disso, constata-se que o ordenamento brasileiro dispõe de um arcabouço legiferante que deveria ser contundente na tutela do vulnerável.  Contudo, os consumidores seguem amargando prejuízos nutricionais severos ao adquirir itens que distam brutalmente daquilo que deveriam ser.  A título exemplificativo, destacam-se os principais produtos alvos de fraudes no país:

1) Azeite de Oliva Extra Virgem

Substâncias adulterantes: Óleos vegetais refinados de baixo custo (como óleo de soja, milho ou algodão) misturados com corantes, aromatizantes ou azeite lampante de baixa qualidade.

Objetivo da fraude: Imitar o tom esverdeado/dourado e o sabor picante e frutado característico do azeite extra virgem.

2) Mel de Abelha

Substâncias adulterantes: Xaropes industriais de alta frutose, glicose de milho, xarope de cana-de-açúcar, corante caramelo e aromatizantes sintéticos.

Objetivo da fraude: Reproduzir a viscosidade, a doçura e a cor dourada do mel puro.

3) Café Torrado e Moído

Substâncias adulterantes: Cascas do próprio fruto do café, palhas, grãos defeituosos moídos, milho e resíduos de açaí.

Objetivo da fraude: Aumentar o volume do pó moído sem alterar significativamente a cor ou a sensação de amargor após a torra.

4) Manteiga

Substâncias adulterantes: Gordura vegetal (como gordura de palma ou soja) e corantes como urucum ou betacaroteno.

Objetivo da fraude: Substituir a gordura laticínia (creme de leite) mantendo o aspecto firme, a cor amarelada e o sabor gorduroso do produto.

5) Requeijão e Queijos

Substâncias adulterantes: Amido de milho modificado, gordura vegetal hidrogenada e aromatizantes de queijo.

Objetivo da fraude: Dar firmeza e cremosidade à mistura sem ter que usar o volume correto de coalhada dessorada ou leite concentrado.

6) Chocolate

Substâncias adulterantes: Gordura vegetal interesterificada ou hidrogenada (geralmente de soja ou palma), soro de leite em pó, gordura láctea e aromatizantes sintéticos (como vanilina e aroma artificial de cacau).

Objetivo da fraude: Substituir a manteiga de cacau (ingrediente nobre e caro) e a massa de cacau por gorduras vegetais mais baratas.  A adição dessas gorduras e de soro de leite mantém o sabor doce, o derretimento na boca e a textura cremosa, simulando o chocolate original.

7) Cerveja

Substâncias adulterantes: Milho (na forma de xarope de milho de alta frutose ou massa grits), arroz e outros carboidratos não maltados em substituição à cevada maltada.  Em casos de adulteração ilegal grave, utilizam-se substâncias químicas como o dieno/dietilenoglicol para resfriamento industrial sem o devido isolamento, ou a adição de corante caramelo e aromas artificiais para simular maltes especiais.

Objetivo da fraude: O uso de cereais não maltados barateia drasticamente o custo de fermentação em relação ao puro malte de cevada.  A legislação brasileira (Decreto nº 6.871/2009) permite que até 45% do extrato primitivo da cerveja seja substituído por adjuntos cervejeiros (como o milho).  Porém, o problema do consumidor ocorre quando o rótulo omite a presença desses ingredientes sob expressões genéricas como "cereais não maltados", ou quando há contaminação industrial.

8) Carne Bovina

Substâncias adulterantes: Injeção de solução salina contendo tripolifosfato de sódio para retenção hídrica; inclusão de sebo, colágeno, cartilagens e miúdos na carne moída; acréscimo de proteína vegetal (soja) ou amido em embutidos/hambúrgueres; substituição por cortes de espécies inferiores (suína, equina ou bubalina); e aplicação de sulfito de sódio para mascarar a putrefação.

Objetivo da fraude: Vender água ao preço do quilo da carne nobre; baratear o custo do quilo moído com aparas de baixo valor; reativar a coloração vermelho-vivo em cortes oxidados ou vencidos para evitar prejuízos; e ocultar a troca de matérias-primas nobres por insumos secundários sem o devido repasse ao preço final.

Evidentemente, numa sociedade livre, a autonomia deve imperar como regra; porém, liberdade não se confunde com licenciosidade.  O livre-arbítrio restará sempre comprometido ou usurpado quando imerso no contexto de profunda vulnerabilidade e ignorância da população.  Com a consolidação da sociedade pós-industrial capitalista, a impessoalidade passou a dar o tom das relações sociais, rebaixando a preocupação com a saúde alheia a um plano secundário e meramente residual.

A VERGONHOSA OMISSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Não obstante a edição de regramentos pela ANVISA visando interpolar as do CDC, a atuação da agência é constantemente contestada devido a ingerências de ordem política.  Tais normas administrativas comumente falham em proteger o consumidor, operando em mão única para blindar os interesses de fornecedores acabam por não inflacionar seus produtos diante das vexatórias condicionantes oferecidas pela autarquia.

O Ministério Público Federal (MPF) detém a missão constitucional de atuar na tutela coletiva do consumidor sempre que a infração envolver interesses da União, repercussão nacional/interestadual ou a fiscalização de autarquias federais (Anvisa, Mapa, CVM, Bacen, Anatel, Aneel, entre outras). Esse desiderato fundamenta-se no artigo 129, III, da Constituição Federal, no artigo 6º, VII, "c", da Lei Complementar nº 75/1993 e no artigo 5º, I, da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).

O Código de Defesa do Consumidor conforma o Microssistema de Tutela Coletiva e instrumentaliza as prerrogativas do MPF por meio de dispositivos cardinais, a exemplo do artigo 81, parágrafo único, I, II e III; artigo 82, I; além dos artigos 83, 84, 90 e 117.

A despeito desse poderoso instrumental normativo, a postura tímida ou inerte do Parquet Federal decorre, fundamentalmente, da priorização institucional de agendas dotadas de maior apelo midiático.  É patente que a defesa do consumidor acaba suplantada por pautas de acentuada visibilidade política ou criminal.

Nesse cenário, o MPF freqüentemente privilegia a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Sem um monitoramento rigoroso e permanente do cumprimento dessas obrigações, as corporações realizam adequações meramente temporárias ou recolhem multas irrisórias frente ao faturamento astronômico auferido com a fraude, retroalimentando a impunidade.

UMA LEI NUTRICIONAL AJUDARIA?

A edição de um diploma legislativo voltado especificamente a instituir e disciplinar um "Direito Nutricional" ostenta elevado potencial para robustecer a proteção do consumidor, sobretudo no combate ao ultraprocessamento dissimulado, à adulteração de insumos e à progressiva perda de densidade nutritiva dos alimentos.

Ainda que a alimentação constitua direito social fundamental (art. 6º, CF), a dogmática jurídica tradicional aborda o alimento predominantemente sob o prisma da segurança sanitária (ausência de contaminação imediata) e da conformidade formal do rótulo.

Uma legislação nutricional autônoma passaria a tutelar a qualidade intrínseca e o valor biológico dos alimentos.  Reconhecer-se-ia que a fraude nutricional — ainda que desprovida de toxicidade aguda imediata — atenta contra a dignidade humana e compromete a saúde do consumidor a longo prazo.

Atualmente, quando o setor produtivo substitui a manteiga de cacau por gorduras vegetais ou reduz a fração láctea de um derivado, o debate jurídico restringe-se a checar se expressões como "Análogo" ou "Sabor" constam impressas em caracteres minúsculos.

A nova lei poderia tipificar a conduta do "esvaziamento nutricional doloso" ou da "degradação da composição essencial", fixando presunções legais de ilicitude sempre que a substituição de insumos depreciar o perfil nutricional sem justificativa plausível ou induzir o público a erro sobre o valor nutritivo do bem.

Ademais, a fixação de parâmetros biológicos objetivos facilitaria a prova do dano moral coletivo in re ipsa, viabilizando liminares mais céleres para recall, reformulação de produtos ou fixação de indenizações inibitórias.

No campo da identidade visual, a norma poderia impor regras estritas de apresentação, vedando expressamente que itens formulados com amido modificado ou gordura hidrogenada ostentem marcas, cores, embalagens ou grafismos que remetam ao alimento tradicional (a exemplo do que se verifica nas misturas lácteas e nos requeijões modificados).

CONCLUSÃO

A promulgação de uma Lei Específica de Direito Nutricional promoveria um avanço substancial na tutela do consumidor, deslocando o eixo do debate jurídico do simples cumprimento formal de regras de rotulagem para a efetiva salvaguarda da substância alimentar e da saúde pública. Não obstante, o êxito de tal inovação dependerá incontornavelmente do fortalecimento e estruturação dos órgãos de perícia e fiscalização, sob pena de ver seus nobres comandos reduzidos a meras declarações teóricas sem eficácia prática.

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