Pequenas considerações sobre a Lei da Ficha Limpa
Essa lei não é boa. Não é boa por burlar regras e ser exorbitante em suas impugnações a candidaturas. Primeiramente, vejamos a redação do artigo 5º da Constituição: Ora, se se fala aqui em "trânsito em julgado da condenação", não importa se fulano é feio, bobo ou chato, o que importa é se ele já ESGOTOU todos os recursos para se safar da acusação. Se cabe algum recurso, ele não pode ser considerado culpado e, para todos os efeitos, uma Lei Complementar, qual seja, a LEI DA FICHA LIMPA, não pode estar em estatura mais elevada que a Constituição Federal. De acordo com as regras do jogo (Constituição Federal), a pessoa deve ter a chance de esgotar seus recursos. Exemplo de injustiça se deve a decisões que podem estar, no mérito, imbuídas de provincianismos ou, em caráter processual, repletas de vícios procedimentais. Não se confunda aqui a impossibilidade de presunção de culpabilidade prevista no texto constitucional com a possibilidade de prisão c...